28 Fev 2019 | domtotal.com

Mulheres e crianças: Nobel de combate à pobreza


Por Marcel Farah

Recurso adequado contra reexame de sentença, com ou sem enfrentamento de mérito. O prazo par interposição deste recurso é de 15 (quinze) dias úteis.


Na ausência de agravo retido e também considerando o rol taxativo do art. 1.015, no tocante ao agravo de instrumento, o § 1º do art. 1.009 esclarece que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são acobertadas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Para tanto, não há necessidade de protesto, quando da prolação da decisão irrecorrível.


Porventura suscitadas preliminares em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (§ 2º do art. 1009).


A regularidade formal deste recurso está prevista no art. 1010 e diz respeito à dialeticidade, ao contraditório, considerando que as razões de apelação devem refutar os fundamentos da sentença, pena de não conhecimento deste recurso. Portanto, a inicial deste recurso deve impugnar, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida. Aliás, tal exigência é necessária em todos os recursos e vai ao encontro do devido processo legal. Não há como conhecer da apelação, se as razões forem dissonantes dos fundamentos da sentença. É necessário que o apelante demonstre qual o inconformismo dele com relação à sentença, inconformismo este que pode ser apenas parcial.


Portanto e pelo art. 1.010, a petição inicial, que será dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão.  


Pelo art. 1.012 a apelação terá efeito suspensivo. Portanto, não poderá a sentença ser cumprida, mesmo que provisoriamente, enquanto o recurso não for julgado pelo tribunal.


As exceções legais quanto ao efeito suspensivo da apelação estão elencadas nos incisos do § 1º do art. 1012, ou seja, quando homologa divisão ou demarcação de terras; condena a pagar alimentos; extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; confirma, concede ou revoga tutela provisória; decreta interdição.


Nesses casos e em outros previstos em leis diversas, o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo, permitindo a execução provisória da sentença.


A apelação é ofertada por petição direcionada ao juízo de primeiro grau (art. 1.010). O apelado é intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis (§ 1º art. 1.010).  Apresentadas preliminares a respeito das decisões irrecorríveis nas contrarrazões, o apelante será intimado para manifestação (art. 1009 § 2º). Ofertada apelação adesiva no prazo das contrarrazões, o apelante será ouvido (art. 1010 § 2º). Após o juiz encaminhará os autos diretamente ao tribunal, não mais exercendo o juízo de admissibilidade recursal. O recurso adesivo será ofertado, se existir sucumbência parcial e a parte não ofertar recurso de apelação com relação à parte que decaiu.


Distribuída ao relator (art. 1.011) poderá o mesmo inadmitir monocraticamente o recurso apenas nas hipóteses do art. 932, incisos II a V ou negar monocraticamente provimento ao recurso (art. 931, IV), caso a tese jurídica já esteja superada pelos mecanismos de uniformização. Também depois de ouvir o apelado, o relator poderá dar provimento monocraticamente ao recurso (art. 932 V), nas mesmas hipóteses ora aludidas.


É ainda da alçada do relator, se requerido pelo apelante, conceder efeito suspensivo à apelação (art. 1012 § 3º) e, também, examinar eventual requerimento de tutela provisória (art. 932 II). Poderá o relator, no caso de necessidade de produção de prova ou de sanear vício processual, assim determinar (arts. 932 I e 938 §§ 1º a 3º).


No caso de constatar fato superveniente à sentença ou a existência de questão apreciável de ofício, ainda não examinada, as partes devem ser intimadas para manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 933). 


O Ministério Público será ouvido, nos casos em que participa do feito e o relator poderá propor o incidente de assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade ou o de resolução de demandas repetitivas.


Não sendo caso de julgamento monocrático, após o voto relator, será incluído o recurso em pauta e os advogados poderão ofertar sustentação oral, mediante inscrição prévia, pelo prazo de quinze minutos (art. 937 caput, inc. I e § 2). Prolatados os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento (art. 941) e, havendo divergência, haverá o rejulgamento do caso, agora com a Câmara completa (art. 942). 


Aludida técnica de julgamento está prevista no art. 942 e terá cabimento quando houver divergência, em grau de apelação (caput do art. 942) ou agravo de instrumento com reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º inc. I e II art. 942). Para simplificar, pode ser considerada esta técnica, para fins de entendimento, como embargos infringentes ex ofício, eis que, neste caso, a Câmara funcionará com os 05 (cinco) integrantes e os desembargadores, que votaram anteriormente, poderão modificar o voto.


No caso de ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, não havendo unanimidade, o julgamento deverá ocorrer em órgão de maior composição, previsto no regimento interno (§ 3º do art. 942).


Pelo § 4º do art. 1.013 quando a Câmara reformar sentença que reconheceu a decadência ou a prescrição, se não houver necessidade de produção de outras provas, poderá adentrar no mérito da questão, sem determinar o retorno dos autos do processo ao juízo de primeiro grau.


Assim, por outro lado, e com maior razão, se decretada a nulidade da sentença ou se for ela omissa, o Tribunal poderá também julgar o mérito, sem necessidade de devolver os autos ao juízo de primeiro grau, se a causa não carecer mais de prova, isto é, se estiver madura, pronta para o julgamento imediato. Para tanto, de observar também o disposto no § 1º do art. 1.013, ou seja, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas no processo, ainda que não solucionadas em primeira instância, desde que relativas ao capítulo impugnado.


Portanto, em se tratando de matéria de direito ou se, mesmo que fática, não houver mais necessidade de produção de provas, o tribunal poderá proferir julgamento, de imediato, sem preocupar com o princípio da não supressão de instância, que não mais se aplica para estes casos.

Marcel Farah
Educador Popular
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